Fundações Públicas

 

Por ser Fundação, seguindo as regras do direito civil, é a pessoa jurídica formada pela destinação de um patrimônio que será designado a uma finalidade. 

O que as diferencia é que nas Fundações Privadas, o patrimônio é PRIVADO, mas nas Fundações Públicas, o patrimônio a que se destina determinada finalidade é um patrimônio PÚBLICO. 

A FUNAI (Fundação Nacional do Índio), FUNASA (Fundação Nacional de Saúde) são os maiores e mais famosos exemplos de fundações públicas.

Criação das Fundações 

A Fundação Pública poderá ser criada como Pessoa Jurídica de DIREITO PRIVADO, ou de DIREITO PÚBLICO, sendo este o entendimento majoritário e será a lei específica da entidade que irá definir sua personalidade jurídica. 

Sendo pessoa jurídica de direito público, será uma AUTARQUIA FUNDACIONAL onde se aplicam as normas de autarquia (autarquia constituída na forma de fundação). 

O texto constitucional fala que as autarquias são criadas por lei e as fundações públicas são autorizadas por ela. Será a lei que determinará se a fundação é pública ou privada. 

Em optando pelo regime PÚBLICO, são AUTARQUIAS FUNDACIONAIS, regidas pelas leis de autarquias e, por isso, a própria lei a criou. 

Agora, se optar pelo regime PRIVADO, estará autorizada sua criação, e somente existirá com o registro dos seus atos constitutivos.  

Fundação Pública de Direito Privado

Dotada de regime híbrido ou misto, não podendo gozar das prerrogativas de Estado, mas estará sujeita às RESTRIÇÕES PÚBLICAS. O regime privado é DERROGADO pelos princípios de direito público. 

Para ambas as fundações públicas, tanto para a de direito público quanto a de direito privado, a CF determina que seja editada uma LEI COMPLEMENTAR (genérica) em cada ente federativo que define as áreas de atuação das fundações públicas dentro daquela entidade. 

Esta lei complementar é editada ANTES da lei específica que a cria ou autoriza sua criação e determina sua finalidade específica que deve ser em uma daquelas áreas que a lei complementar autoriza.